O Capítulo de Investimento do TPP publicado hoje, data de 20 de Janeiro de 2015. O documento é secreto e deve ser mantido em segredo por quatro anos, após a entrada em vigor do acordo TPP ou, se nenhum acordo for alcançado, por mais quatro anos, a partir do final das negociações.
Julian Assange, o editor do WikiLeaks disse: "O TPP elaborou em segredo uma inexplicável Corte Supranacional para Multinacionais processarem Estados. Este sistema é um desafio à soberania parlamentar e judicial dos Estados. Tribunais similares já foram indicados para tentar relaxar a adoção de leis de proteção ambiental, saúde pública e políticas de transporte público. "
Os atuais Estados membros na negociação do TPP são os Estados Unidos, Japão, México, Canadá, Austrália, Malásia, Chile, Cingapura, Peru, Vietnã, Nova Zelândia e Brunei. O TPP é o maior tratado econômico da história, incluindo países que representem mais de 40% do PIB mundial.
O "Investment Chapter" destaca a intenção das partes em negociação no TPP, liderado pelos Estados Unidos, em aumentar o poder das Corporações Globais, criando uma Corte Supra-nacional, ou tribunal, aonde empresas estrangeiras podem "processar" os Estados e obter compensações dos contribuinte por "expectativa de lucros futuros". Estes tribunais de resolução de litígios (ISDS) entre investidores e Estado são projetados para se sobrepor aos sistemas judiciais nacionais. Tribunais "ISDS" introduzem um mecanismo pelo qual Corporações multinacionais podem forçar governos a pagar uma indenização se o tribunal concluir que as leis ou as políticas de um país afetaram os lucros futuros reivindicados pelas empresas. Em contrapartida, os Estados esperam que as multinacionais venham a investir mais.
Mecanismos similares já foram utilizados. Por exemplo, a empresa norte-americana de tabaco Phillip Morris usou este tipo de tribunal para processar a Austrália (Junho de 2011 - em curso) pela imposição de embalagens dos produtos do tabaco, por razões de saúde pública; e a gigante do petróleo Chevron no Equador, contra uma tentativa de escapar de uma compensação de vários bilhões de dólares por poluir o meio ambiente. A ameaça de processos futuros relaxou a legislação ambiental e outras no Canadá, depois que foi processado por empresas de pesticidas em 2008/9. Muitas vezes os tribunais ISDS são mantidos em segredo, não tem nenhum mecanismo de recurso, não são subordinados a leis de direitos humanos ou ao interesse público, e são raros os meios pelos quais as partes afetadas podem fazer outras representações.
As negociações do TPP são mantidas em segredo há cinco anos e agora estão em sua fase final. Nos Estados Unidos, a administração Obama planeja "acelerar" o tratado no Congresso sem a prerrogativa dos parlamentares eleitos para discutir ou votar em medidas individuais. Houve crescente oposição como resultado do escrutínio público após a divulgação pelo WikiLeaks das versões anteriores de documentos das negociações.
O TPP é definido para ser o precursor de um acordo igualmente secreto entre os EUA e a União Européia, o TTIP (Transatlantic Trade e Investment Partnership).
As negociações para a TTIP foram iniciadas pela administração Obama em janeiro de 2013. Combinados, o TPP e o TTIP vão cobrir mais de 60% do PIB global. O terceiro tratado da mesma espécie, também negociado em segredo é o TISA, sobre o comércio de serviços, incluindo os setores financeiros e de saúde. Abrange 50 países, incluindo os EUA e todos os países da UE. O WikiLeaks divulgou o esboço secreto do texto, do anexo financeiro da TISA, em junho de 2014.
Todos estes acordos sobre o chamado "livre comércio" são negociados fora do quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC). Visivelmente ausentes entre os países envolvidos nesses acordos são os países do BRICs: Brasil, Rússia, Índia e China.
Extraído do Site do WikiLeaks
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