TPP: Não é acordo, não é parceria, não é comercial e não foi aprovado

TPP (Acordo da Parceria Comercial Trans-Pacífico): 

6/10/2015, Lambert Strether of Corrente, in Naked Capitalism (excerto)

Traduzido pelo Coletivo Vila Vudu

Cobertura da acovardada mídia-empresa para o clímax do encontro de ministros do Comércio dos países do TPP (Acordo da Parceria Comercial Trans-Pacífico) em Atlanta foi como zurro de repetição dos '5 minutos de ódio' contra Corbyn na Grã-Bretanha. Aí vão algumas manchetes. Pode-se ver que se copiaram uns dos outros. [Ah! A imprensa livre... [risos, risos]. Quem precisa dessa imprensa livre só para um lado, e nunca para o lado das maiorias?]:

United States, 11 Pacific Rim countries reach trade deal AP = acordo está firmado
12 Pacific countries seal huge free trade deal AFP = acordo está firmadoTrans-Pacific Partnership Trade Deal Is Reached New York Times = acordo está firmado
US, Japan and 10 countries strike Pacific trade deal Financial Times = idem idem idem (mas... até quando?!)Trans-Pacific free trade deal agreed creating vast partnership’ BBC = acordo está firmado

[Dos tradutores]: Na Folha de S.Paulo, lixo de segunda mão requentado do lixo de primeira mão aí acima, copiado de 'agências' e piorado na redação da rua Barão de Limeira:

"EUA e mais 11 países fecham maior acordo comercial regional da história. Brasil fora." = acordo está firmado. E "Brasil fora" de um acordo de países que têm litoral no Oceano Pacífico. FSP 'noticia' a exclusão do Brasil... de um lugar onde o Brasil jamais esteve. :-D))))) ].

Trans-Pacific Partnership signed: US and Japan among 12 in ‘disastrous trade agreement’ International Business Times" [TPP assinado: EUA e Japão em 'desastroso acordo comercial']

É O SEGUINTE:

NADA foi assinado, o 'acordo' NÃO FOI "alcançado", "conseguido", "selado", "fechado" ou "acertado". NADA. No máximo há um acordo para tentar chegar a algum acordo. Todas essas manchetes e a mentalidade de editores e jornalistas é, em todos esses casos, profundamente antidemocrática. 

A BBC, acovardada, até admite:

Apesar do sucesso nessa etapa das negociações, o 'acordo' ainda terá de ser aprovado pelos Parlamentos de cada um dos países envolvidos.

The Financial Times desmente, na matéria, a sua própria manchete:

O TPP terá ainda de ser assinado pelos respectivos presidentes de cada país e ratificado pelos parlamentos – e o apoio ao documento está longe de ser unânime. Mesmo nos EUA, o presidente Obama enfrentará dura luta para conseguir aprovar o documento no seu próprio Congresso, ano que vem, sobretudo agora que até o candidato a candidato dos Republicanos Donald Trump já se manifestou contra ele.

Interessante a insistência sobre "formalmente aprovado". Não há acordo algum aprovado, nem formal nem informalmente. Não há. E o que são os deputados e senadores? Fígado picado?

(Para conhecimento, aí vão os textos oficiais QUE REALMENTE EXISTEM: a "declaração conjunta" [ing.] dos ministros do comércio depois da reunião de Atlanta; o "sumário" [ing.] na página do USTR  (United States Trade Representative, do governo dos EUA); e "a declaração do Presidente" [ing.] na página da Casa Branca.)

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ATUALIZAÇÃO:
6/10/2015, o blog Naked Capitalism distribuiu
– Tradução integral (ao inglês) do Sumário do TPP, pelo governo japonês"Robert B gentilmente nos enviou. O documento fonte está em http://www.cas.go.jp/jp/tpp/pdf/2015/10/151005_tpp_gaiyou.pdf

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Desnecessário dizer que TODOS ESSES DOCUMENTOS DEVEM SER LIDOS COMO PEÇAS DE PROPAGANDA, exatamente equivalente às frases 'marketadas' que os funcionários da Casa Branca encarregados da Internet não pararam de repetir de hora em hora, desde 2a.-feira cedo.)

Nesse postado, quero examinar primeiro o exato status do acordo QUE AINDA NÃO EXISTE; quero dizer, o texto que, em algum momento, será apresentado aos deputados e senadores de todos os países envolvidos. 

Na sequência, examino do que realmente trata o acordo [inexistente], ou pelo menos as negociações até aqui; porque nada aí algum dia tratou de comércio. Leitores desse blog já sabem bem disso, é claro, mas é bom recolher ainda mais confirmações saídas fresquinhas do processo de negociação. 

(Nesse postado não vou examinar o processo da fabricação da salsicha[1] ou quem disse o quê;[2] bem francamente, não tenho certeza de que esse seja o único método para examinar – ou, mais, para interromper – o processo TPP, embora seja necessário estar informado, no mínimo, para poder refutar ou recontextualizar as ideias na conversa.[3] 

Em conclusão, há esperança. Acordos como o TPP já foram derrotados antes.

TPP (ainda) não é um AcordoComo quase todos sabem bem, o texto do TPP ainda não está pronto. Até o próprio Obama sabe disso:

"Tão logo os negociadores tenham concluído o texto dessa parceria, o Congresso e o povo norte-americano terão meses [lembrem bem] para ler cada palavra, antes que eu assine. Espero trabalhar com representantes dos dois partidos, quando estiverem analisando esse acordo."

O caso é que... para sermos (realmente) justos, presumivelmente os negociadores em Atlanta tinham o rascunho à sua frente, e assessores podiam ir gravando acréscimos e exclusões ao longo das reuniões. Assim sendo, finalizar o texto é processo editorial relativamente mecânico, que o jornal Japan Times explicou:

"Os negociadores continuarão o trabalho técnico de preparar um texto complexo para distribuição ao público, incluindo revisão pelos especialistas em leis, traduções, editoração e revisão ortográfica do texto."

Problema é que esse é o governo Obama no qual "Temos de aprovar a lei, para que vocês finalmente descubram o que lá está decidido"e conduzir o texto da lei do ObamaCare na tramitação pelas duas casas e três braços do governo é muito menos complexo do que negociar e aprovar o acordo TPP entre 12 estados soberanos. Assim sendo, preparem-se para monumentais bate-bocas em torno do texto.

Mais importante que tudo isso, há acordos laterais. Nem tudo que está em "TPP o acordo" aparece em "TPP o texto." Por exemplo,manipulação da moeda:

De olho atento a um yen fraco e à concorrência da Toyota e outras, a indústria automobilística nos EUA e seus representantes no Congresso têm insistido muito para que o TPP inclua punição aplicável à manipulação da moeda.

Dificilmente aparecerá como parte do TPP formal. Mas, segundo o pessoal próximo das discussões, ministros de Finanças e diretores dos banco centrais dos países TPP concordaram em assinar acordo paralelo que os comprometeria a não praticar desvaloriazação competitiva das respectivas moedas para beneficiar os próprios exportadores.

Ah, sim, entendi! É "acordo paralelo", "parte do acordo", mas não aparecerá no texto do acordo. Ah, é! Agora, todos dormiremos despreocupados. E esse acordo estará pronto, quando o Congresso começar a considerar a legislação para o TPP? E quantos outros acordos laterais como esse haverá por aí? Muito difícil saber com certeza. Sobre manipulação da moeda:

"Temos a satisfação de anunciar hoje que estamos trabalhando para fortalecer a cooperação macroeconômica, incluindo questão de taxa de câmbio, em fóruns apropriados", dizem, em declaração, as autoridades da política macroeconômica dos 12 países TPP.

Ah, sim! "Fóruns apropriados". Claro. Assim, fica tudo resolvido.

E já se vê como acordos laterais levam a interpretações divergentes. Da Nova Zelândia:

"A falta de acesso a detalhes no texto significa que os governos podem dar impulso positivo ao acordo, mas o diabo mora nos detalhes, e ninguém conhecerá detalhe algum, por pelo menos mais um mês. Esse processo secreto e antidemocrático foi recentemente criticado, em relatório de Comissão de Inquérito do Senado que levava o muito adequado título de Acordo Cego[orig. Blind Agreement]" – disse o Dr. Ranald.

"Observamos as garantias do ministro do Comércio Andrew Robb de que a Austrália não aceitou a imediata extensão de monopólios sobre medicamentos biológicos caros para período maior que o atual padrão australiano de cinco anos.

 …

"Porém, observamos que essas garantias são minadas pelo fato de os EUA estarem exigindo que 5 anos seja um padrão mínimo e há um acordo "voluntário" que usa meios administrativos [quer dizer: acordo paralelo] para garantir mais três anos de monopólio aos medicamentos biológicos, referido como "5 anos+3anos". Sem ter detalhes do texto, é difícil avaliar exatamente que impacto isso tudo terá" – disse o Dr Ranald.

Por fim, é altamente provável que haja acordos periféricos secretos, e não só porque o processo do TPP até aqui foi marcado por absoluta falta de transparência. Agora, eu sei que não devo pedir que um proponente do TPP prove uma negativa, dizendo "prove que não há acordos secretos!", mas não há dúvidas de que o governo está agindo como se existissem vários deles. Do International Business Times:

Mas, em meses recentes, o governo deixou de responder a solicitações de que forneça registros abertos da troca de comunicações entre Froman — ex-executivo do Citigroup — e empresas de serviços financeiros que têm interesses diretos na estrutura do acordo.

Assim sendo, não há texto, o processo até chegar a ele é complexo, há acordos laterais e acordos laterais secretos e já há interpretações divergentes. E ainda não há acordo, porque não há acordo escrito que se possa ler!

TPP não é acordo comercialÀ parte insistir em que haveria, no final da reunião em Atlanta, algum "acordo" [que não há], a mídia-empresa insiste também em chamá-lo de "acordo comercial". E outra mentira.

Leitores desse blog Naked Capitalism estão familiarizados com a perspectiva de que o processo do Mecanismo para Decidir Disputas entre Investidores e Estados [ing. Investor-State Dispute Settlement (ISDS) implica total rendição da soberania dos estados ao poder das megaempresas (falamos disso aqui, aqui e aqui), e não repetirei o que já escrevi.

Mas examinarei o modo como os negociadores em Atlanta responderam às críticas contra o Mecanismo para Decidir Disputas entre Investidores e Estados, depois de examinar material novo, surgido durante a recente rodada de negociações, e que mostra por que oTPP não é, de modo algum, acordo comercial.

Para começar, o TPP terá impacto econômico mínimo. Diz a AP:

Peter Petri, professor de finanças internacionais na Brandeis University, diz que não espera que o acordo leve a qualquer tipo de ganhos no emprego nos EUA. Mas considera altamente provável um aumento na renda dos EUA de cerca de $77 bilhões/ano, ou 0,4%, até 2025, principalmente porque se criarão empregos orientados à exportação que pagarão mais, mesmo que muitos empregos desapareçam.

"Altamente provável". E aumento de 0,4% na renda, como resultado de cinco anos de negociações entre 12 países?! Que diabo de acordo comercial seria esse?!

Segundo, muitos proponentes do TPP não se comportam como se se tratasse de um acordo comercial. O Wall Street Journal  oferece cinco meios para "vender o TPP," mas só o #3 tem alguma coisa a ver com comércio. Se se organizam apenas as manchetes, elas podem ser classificadas nos seguintes cinco grupos:

1. TUDO tem a ver com a China; 2. A marca é "Bush", não "Obama"; 3. Haverá corte de impostos sobre produtos norte-americanos; 4. A marca é "Obama", não Bush; e 5. TUDO só tem a ver com a liderança dos EUA.

ConclusãoJá escrevi antes que Maui e Atlanta eram batalhas; o TPP é uma campanha; e TTP/TTIP/TiSA são uma guerra. Michael Froman, doUnited States Trade Representative, USTR, parece concordar: [do texto do tuíto: "Froman: Agora que já resolvemos o [tratado] #TPP, podemos finalmente nos concentrar no #TTIP. 10:55 AM - 5 Oct 2015]

(Citação de brinde: "[O presidente executivo da Volkswagen Martin Winterkorn, já caído em desgraça e, espera-se, a poucos meses de ser processado, condenado e encarcerado] chamou o acordo TTIP de "uma oportunidade histórica" que permitirá que Europa e EUA fixem padrões comuns, "que modelarão o nosso mundo nas décadas vindouras (in Daily Mail, aqui incluído graças aos nossos leitores sempre alertas. E aposto que Winterkorn tinha digo *** pigarreio *** tem ideias bem próprias sobre a modelagem de coisas "vindouras"...)

O que importa deixar bem marcado é que HÁ ESPERANÇA!
Não é verdade que a elite sempre vence essas guerras.Boing Boing:

"Ativistas criticaram o processo TPP, aparecendo sem serem chamados, publicando e analisando rascunhos do TPP, providenciando para que os políticos que apoiaram o TPP (em quase total clandestinidade!) fossem expostos em cada um dos ciclos eleitorais.

Era inevitável que, algum dia, os negociadores declarariam encerradas as discussões e dariam o TPP por "concluído" e enviariam alguma espécie de rascunho para os parlamentos dos estados membros para que fosse aprovado sem nenhum escrutínio público. Agora, afinal, aconteceu.

Se tudo isso soa familiar, é porque já aconteceu antes, com o 'Acordo Antipirataria' [Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), tratado multinacional para fixar padrões internacionais para direitos de propriedade intelectual], mais um acordo secreto, e que foi o TPP 1.0. Como o TPP, o ACTA acabou, um dia, tendo de voltar aos estados-membros.

Foi quando aconteceu coisa muito curiosa: o povo levantou-se. Por todo o país nos EUA e em toda a Europa, pessoas foram às ruas, puseram-se a telefonar, escreveram cartas. O negócio normalmente tedioso das tecnicalidades da legislação — foi rapidamente superado pelo argumento mais fácil de entender e de usar: Se o 'Acordo Antipirataria' é tão ótimo e justo, por que tem de ser escondido, mantido secreto?!

Tudo isso para dizer que o TPP não é assunto encerrado e causa perdida.

Aqui vai o cronograma para a próxima fase da campanha e das batalhas que virão:

O Congresso deve receber os documentos legais ainda essa semana, quando começa a correr o prazo de 90 dias. Os deputados e senadores terão 30 dias para revisar o acordo, antes de que seja revelado publicamente.

O passo seguinte será a Comissão de Comércio Internacional dos EUA, que fará completa revisão de todo o acordo, do ponto de vista comercial. A agência tem até 105 dias para completar o trabalho.

Funcionários da burocracia do Capitólio dizem que as votações na Câmara e no Senado dificilmente acontecerão antes de meados de abril, não antes, e uma mudança na liderança do Partido Republicano na Câmara de Representantes, agora que o presidente da Câmara John A. Boehner (R-Ohio) anunciou sua renúncia ao cargo, pode adiar ainda mais o início das votações. Embora os Republicanos tenham apoiado mais firmemente a agenda comercial de Obama, vários conservadores se opuseram a um pacto negociado por presidente Democrata.

Aí estão os "meses" – "meses!!"– de que falou Obama (e não esqueçam que nada garante que tomemos conhecimento dos acordos laterais (ou acordos secretos, variando conforme a interpretação)).

Ah! E há também um bom teste decisivo para averiguar a [digamos] boa fé de Froman, do USTR, O TIMMING: 

A Lei da Autoridade de Promoção do Comércio exige que o USTR submeta ao Congresso a notícia de que há acordo 90 dias antes da ratificação, e inclui período de 60 dias para divulgação pública. Se Froman fizer bom uso dessa cronologia, pode distribuir o texto dentro de 30 dias a contar de hoje – dia 5 de novembro – para ser discutido durante um período de 60 dias que inclui os recessos do Congresso pelo Dia de Ação e o Natal. É. Nada que pareça planejado para maximizar o debate público...

Aí está! A ampla discussão social sobre o TPP está prevista para acontecer... durante as festas de Natal e Ano Novo!! ******

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[1] Kevin Drum:“Paul Ryan está preocupado com alimentos de consumo diário, leite e derivados. Sander Levin está preocupado com carros. Na Louisiana todos se preocupam com o açúcar. Todo o negócio está fervendo de preocupações paroquiais locais." Não há haja alguma coisa de ruim nisso; o processo de fazer salsichas é importante. Mas Naked Capitalism trata de construir capacidade para pensar criticamente, não de fazer engenharia reversa dos processos coletivos de pensamento de oligarquias locais e seus representantes eleitos.

[2] Para iniciantes, Trump pode ter considerável influência. Kevin Drum novamente: "Trump é contrário ao acordo – ninguém faz qualquer ideia de por quê –, e ele, no passado já demonstrou verdadeira genialidade ao extrair detalhes específicos de várias questões e a partir deles afogar até a morte a questão inteira.” Politico oferece bom sumário dos atores aí envolvidos.

[3] Por exemplo, eis o comentário de Levin:

“O mais importante objetivo é conseguir um acordo que beneficie os trabalhadores norte-americanos e a economia dos EUA por gerações. O papel do Congresso agora é tão importante como sempre.”

Não. O objetivo principal não é – absolutamente não é – algum TPP. O governo Obama não vence nem em pass card check. Será que Levin acredita seriamente que o governo vai gastar um tostão de capital político pelos trabalhadores do Vietnã? Depois de terem jogado debaixo do trem os trabalhadores escravizados na Malásia? Levin escreve um bom resumo, sem dúvida, mas no final o seu resumo resume-se a "Vamos fazer um acordo". NÃO. NÃO VAMOS. *****